Prefeitura Municipal da Serra

Conselho dos Direitos da Mulher Serrana (COMMUS)

Sigla: COMMUS

Forma de criação: Lei nº 3971/2012

A lei n.º 3.971, de 17 de dezembro de 2012 criou o Conselho Municipal da Mulher Serrana (COMMUS) com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas para eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhes condições de liberdade, de igualdade de direitos e a plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do município.

O COMMUS é um conselho de caráter permanente, propositivo, deliberativo, de composição paritária (composto por 10 (dez) membros representantes da sociedade civil e 10 (dez) do poder público), de controle social e fiscalizador de defesa dos direitos da mulher.

A lei n.º 3.971/2012 ainda instituiu o Fundo Municipal da Mulher Serrana (FMMS), destinado a gerir recursos orçamentários e extraorçamentários e a financiar as atividades do COMMUS

O COMMUS foi estabelecido vinculado a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, organizado em Mesa Diretora, Secretaria Executiva e Pleno.

Endereço: Rua Major Pissarra, Nº 12, Serra Centro, Serra - CEP: 29176-020

Telefones: (27) 3318-8653

Email: commus.seppom@gmail.com

Periodicidade das Reuniões: Mensal

Coordenador/Presidente: Rosana Lilian Soares Santos Fagundes

Período do mandato: 2022 até 31/12/2025.

Lei 3971-2012- COMMUS

REGIMENTO INTERNO COMMUS

COMMUS 2021 - CALENDÁRIO DE REUNIÕES-CONVOCATÓRIAS-ATAS DE REUNIÕES

COMMUS 2022 - CALENDÁRIO DE REUNIÕES-CONVOCATÓRIAS-ATAS DE REUNIÕES

COMMUS 2023 - CALENDÁRIO DE REUNIÕES-CONVOCATÓRIAS-ATAS DE REUNIÕES