Com a chegada do Carnaval e o aumento do fluxo de foliões nos circuitos festivos e balneários da Serra, o Procon Municipal reforça orientações para prevenir práticas abusivas em quiosques, bares e restaurantes.

A iniciativa tem como objetivo garantir que moradores e visitantes aproveitem os dias de folia com tranquilidade, assegurando o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e da legislação vigente.

Fique atento aos seus direitos

Para evitar “ciladas” durante a festa, o órgão destaca pontos fundamentais:

Espaço público
A areia da praia e as calçadas são espaços públicos. É proibida a reserva de áreas exclusivas por quiosques ou estabelecimentos comerciais por meio de cercas ou cobrança de aluguel de mesas e cadeiras em áreas comuns.

Consumação mínima
A exigência de valor mínimo de consumo para permanência no local é considerada prática abusiva.

Perda da comanda
A cobrança de multa pela perda da comanda é ilegal. O controle do consumo é responsabilidade do estabelecimento, e não do cliente.

Taxa de serviço (10%)
O pagamento é opcional. O consumidor decide se deseja pagar pelo atendimento.

Couvert artístico
Só pode ser cobrado quando houver música ao vivo e desde que o valor esteja informado de forma clara na entrada do estabelecimento ou no cardápio.

Nota fiscal
Exija sempre a nota fiscal. O documento comprova a relação de consumo e é indispensável em caso de reclamação.

Canais de atendimento e denúncias

Para registrar denúncias, esclarecer dúvidas ou formalizar reclamações durante o feriado, o consumidor pode procurar o Procon Municipal da Serra.

• Atendimento Presencial: Sede no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe.

• Telefones: 3252-7242, 3252-7243, 3252-7295 e 3252-7298.

• Celular: (27) 98128-8533.

• E-mail: fiscalizacao.procon@serra.es.gov.br (é recomendável o envio de fotos ou vídeos que auxiliem na apuração).