REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DETALHADA E DE HABITABILIDADE
- Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
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Descrição:
Consiste em documento hábil e obrigatório emitido pelo Município que atesta a conclusão da edificação aprovada e licenciada ou regularizada.
Público alvo:
Contribuintes, Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Profissionais da área (Arquiteto, Engenheiro, Topógrafo, etc.).
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Como Acessar:
Requerer por meio de processo eletrônico junto ao Portal de Serviços Digitais da Prefeitura Municipal da Serra no link https://prefeiturasempapel.serra.es.gov.br/portal/login.aspx
Apresentar o projeto aprovado, último alvará, atestado de conclusão de obra, FAI-E, ficha técnica de conclusão de obra e, para os casos em que forem aplicáveis, Alvará do Corpo de Bombeiros, Licença Municipal de Operação e Certificado de Cumprimento de EIV.
Para acompanhar o andamento do processo:
Consultar e acompanhar o andamento do processo pelo portal da prefeitura no link https://prefeiturasempapel.serra.es.gov.brPendências, taxas, documentos e alvarás serão disponibilizados no processo eletrônico.
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Horário de atendimento presencial:
De segunda a sexta-feira, 08h00 às 17h00 -
E-mail:
planejamentourbano@serra.es.gov.br -
Telefones:
(27)3291-2361 / (27)3291-2362 -
Endereço:
Rua Maestro Antônio Cícero, 111, 2º andar, Caçaroca - 29176-110 - Serra/ES
