SOLICITAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE RECEITA NO SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DE RECEITUÁRIOS (SNCR)

Acesso ao Sistema
  • Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
  • Descrição:
    Serviço da Vigilância Sanitária

    Serviço destinado à solicitação de numeração de Notificações de Receita junto à Vigilância Sanitária do Município da Serra, por meio do Sistema Nacional de Controle de Receituários – SNCR, disponibilizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

    A numeração é concedida pela Vigilância Sanitária Municipal após análise do requerimento e da documentação obrigatória, observadas as regras aplicáveis a cada modalidade e ao tipo de solicitante.

    Tipos de Notificação contemplados
    NRB
    Notificação de Receita B
    NRB2
    Notificação de Receita B2
    NRR – C2
    Notificação de Receita Especial para retinoides de uso sistêmico
    Modalidades
    Física
    Notificação de Receita emitida em meio físico (papel) cuja numeração correspondente será concedida por meio do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) para a sua confecção em gráfica, em conformidade com o modelo oficial vigente disponibilizado pela Anvisa e demais normas regulamentares pertinentes;
    Eletrônica
    Notificação de Receita emitida nativamente em meio eletrônico, por meio de serviço de prescrição integrado ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), com numeração individualizada e observância dos requisitos de autenticidade, rastreabilidade e assinatura eletrônica previstos na regulamentação sanitária.
    Importante: as numerações destinadas às modalidades física e eletrônica são distintas e não podem ser utilizadas de forma intercambiável.
  • Como Acessar:
    Quem pode solicitar?
    PESSOA FÍSICA
    Prescritor
    Poderá solicitar numeração para Notificações de Receita físicas e eletrônicas o profissional prescritor que possua consultório no Município da Serra ou o profissional residente no Município da Serra quando atuar por telemedicina ou atendimento domiciliar.
    PESSOA JURÍDICA
    Estabelecimento ou instituição de saúde
    Poderá solicitar numeração exclusivamente para Notificações de Receita físicas o estabelecimento ou instituição de saúde localizado no Município da Serra, observadas as demais regras aplicáveis.
    Atenção ao perfil utilizado no protocolo
    A abertura do processo eletrônico deverá ocorrer pelo perfil previamente cadastrado no Sistema de Protocolo Municipal, correspondente à pessoa física ou jurídica solicitante.
    Como solicitar
    1 Preencha o formulário eletrônico

    Acesse o formulário eletrônico de solicitação e informe os dados correspondentes ao tipo de requerente e à modalidade pretendida.

    Serão solicitados, entre outros dados, identificação do requerente, tipo de Notificação de Receita, modalidade física ou eletrônica, quantidade de números pretendida e demais informações aplicáveis.

    Acessar formulário eletrônico
    2 Gere e assine o requerimento
    Após o preenchimento, baixe o requerimento gerado em PDF, confira as informações e assine o documento utilizando assinatura eletrônica qualificada ou avançada.
    3 Acesse o Sistema de Protocolo Municipal

    Entre no Sistema de Protocolo utilizando obrigatoriamente o perfil correspondente ao requerente:

    PESSOA FÍSICAPerfil pessoal do próprio prescritor, vinculado ao CPF.
    PESSOA JURÍDICAPerfil institucional do estabelecimento ou instituição, vinculado ao CNPJ.
    Acessar Sistema de Protocolo
    Atenção: não será admitida a abertura do processo por perfil pessoal de terceiros ou por perfil incompatível com o titular da numeração solicitada.
    4 Abra o processo eletrônico
    Inicie um novo processo e selecione o assunto:
    AUTORIZAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE RECEITA NO SNCR
    Antes de prosseguir, confira se o perfil utilizado no sistema corresponde ao requerente identificado no formulário.
    5 Anexe os documentos obrigatórios

    Selecione o perfil do solicitante para consultar os documentos obrigatórios:

    PESSOA FÍSICA
    Pessoa Física - Profissional Prescritor
    • Requerimento institucional gerado em PDF, devidamente preenchido e assinado pelo profissional prescritor.
    • Documento oficial de identificação com foto (CPF, CNH ou documento de identidade profissional expedido pelo respectivo conselho de classe).
    • Comprovante de inscrição e regularidade junto ao conselho profissional competente (CRM, CRO ou CRMV, conforme a categoria profissional).
    • Comprovante de residência atualizado, quando utilizado para comprovação de vínculo com o Município da Serra, especialmente nos casos de profissionais que atuam por telemedicina ou atendimento domiciliar.
    • Comprovação do endereço do consultório, clínica ou local de atuação profissional situado no Município da Serra, quando aplicável.
    • Alvará Sanitário vigente do consultório ou estabelecimento sob responsabilidade do profissional, quando a atividade exercida estiver sujeita ao licenciamento sanitário.
    Importante: todos os documentos obrigatórios deverão estar atualizados a cada nova solicitação.
    6 Conclua e acompanhe a solicitação
    Finalize a abertura do processo eletrônico e acompanhe sua tramitação pelo próprio Sistema de Protocolo Municipal.
    Análise e concessão da numeração

    A Vigilância Sanitária Municipal analisará o requerimento, a documentação apresentada e a correspondência entre o solicitante e o perfil utilizado no protocolo.

    Havendo pendências ou inconsistências, poderão ser solicitadas adequações. Após a regularização documental e o atendimento das condições aplicáveis, a numeração será concedida por meio do SNCR.

    Como receber a numeração autorizada?

    Os documentos serão disponibilizados diretamente no processo eletrônico, conforme a modalidade solicitada.

    Eletrônica
    Comprovante de numeração concedida, emitido pelo SNCR.
    Física
    Comprovante de numeração concedida pelo SNCR e autorização para confecção das Notificações de Receita em gráfica.
    Acompanhe o processo eletrônico
    O interessado deverá acompanhar as comunicações, eventuais exigências e documentos disponibilizados no processo. Não haverá envio por e-mail.