Contribuintes, Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Profissionais da área (Arquiteto, Engenheiro, Topógrafo, etc)

Meio utilizado: Pessoalmente - Protocolar o processo com os documentos 

Requisito para atendimento: Os requisitos para “Termo de referência para Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e/ou Plano de Ordenamento Territorial (POT)”:

1.1. Preencher o formulário de requerimento à SEDUR/DPU disposto no link:

http://www.serra.es.gov.br/site/download/1538490226995-formulrio-sedur-para-solicitaes-no-departamento-de-planejamento-urbano-dpu-2018-08-06.pdf

Providenciar cópia dos seguintes documentos:

a) Formulário assinado pelo empreendedor;

b) Documento de Consulta ao PDM;

c) Ofício de solicitação de TR devidamente preenchido e assinado pelo responsável do imóvel ou representante legal, indicando as informações: o que é o empreendimento; área do terreno; área a construir e/ou ampliar e/ou regularizar; descrição detalhada da atividade a ser implantada e/ou regularizada; caso seja empreendimento residencial, descrever o número de unidades habitacionais previstas;

d) Mapa de localização (croqui de localização do imóvel ou projeto arquitetônico ou planta de situação do imóvel ou registro fotográfico do imóvel, se for o caso);

e) Documento de propriedade do imóvel conforme lei 2124/1998. Caso o requerente não seja o proprietário do terreno ou lote, será necessário anexar procuração, podendo ser por instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de documentos de identificação do outorgante e outorgado;

f)  A solicitação poderá ser acompanhada de proposta de minuta de TR pelo empreendedor