A Prefeitura da Serra participou diretamente da elaboração do Guia Orientativo para Impactos Administrativos da Reforma Tributária, documento oficial que vai apoiar estados, municípios e o Distrito Federal na adaptação às novas regras previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023.

O material foi produzido pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em um esforço conjunto que envolveu especialistas de diferentes regiões do Brasil. A Serra está representada pelo secretário de Fazenda do município, integrante do Grupo de Coordenação Estratégica (GCE), por Henrique Valentim, e pelo secretário adjunto de Receita, que atua no Grupo Técnico 08 (GT08) e Sub GT 08.01, por Edinaldo Rossi.

O documento reúne orientações práticas para ajudar as administrações públicas a se prepararem para a nova estrutura tributária do consumo. Ele apresenta recomendações sobre ajustes normativos, modernização de sistemas, capacitação de equipes e fortalecimento da governança.

O material está disponível para consulta em: https://sefa.serra.es.gov.br/nfse2026.html

Guia está no Portal da NFS-e da Serra

Além de contribuir para a elaboração do documento nacional, a Secretaria da Fazenda da Serra também disponibiliza o guia no Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do município — um ambiente criado para facilitar a transição para a NFS-e Nacional, que será obrigatória a partir de janeiro de 2026.

No portal, contribuintes, empresas e gestores públicos encontram:

- Ambiente de testes (homologação) para adaptação ao novo sistema antes da obrigatoriedade.

- APIs e documentação técnica para empresas que usam sistemas próprios.

- Guias, manuais e tabelas de referência (como NBS e CST) para orientar a integração.

- Informações claras sobre prazos, passos iniciais e configurações, facilitando o planejamento e a migração para o padrão nacional.