Direitos e Deveres

Direitos e Deveres dos Consumidores no CDC:

  • Informar a composição, origem e durabilidade do produto;
  • Informar o PREÇO do que está sendo vendido de forma legível, e de preferência fixado no próprio produto;
  • Informar as formas de pagamento: à vista ou a prazo ( cheque );
  • Informar em caso de financiamento as taxas de juros cobradas pela loja ou pela financeira.


Caso existam débitos de algum consumidor o fornecedor deverá:

  • Protestar o título que contém o valor do débito contraído e não pago pelo consumidor;
  • Incluir, após prévio aviso ( AR ),o nome do consumidor no SPC (Art. 43 do CDC);
  • Ajuizar Ação de Cobrança Judicial para recebimento do débito.

O Mito dos 7 Dias

Muito embora alguns consumidores acreditem que após a compra de qualquer produto ou serviço os mesmos possuem o direito de desistir de tais transações no prazo de 07 dias, esta estória é um MITO DE CONSUMIDOR.

O que existe na verdade é um direito previsto no art. 49 do CDC de ter o consumidor o direito de arrepender-se de qualquer compra de produto ou serviço, no prazo de até 07 dias , apenas para as aquisições feitas fora do estabelecimento comercial, como por exemplo nas compras feitas por Internet, reembolso postal, catálogos, etc, ou seja, desde que o consumidor não saia de sua residência para adquirir o produto.