Dúvidas mais Frequentes

Em que casos o Procon Municipal da Serra-ES pode atuar?

O Procon Municipal da Serra poderá atuar sempre que um consumidor (aquele que é o destinatário final do serviço ou produto adquirido junto a um fornecedor), morador do Município da Serra-ES, estiver sendo ou já tenha sido lesado na constância da relação de consumo.
O Procon Municipal da Serra também atua na prevenção de eventuais danos aos consumidores efetuando para tanto uma política de conscientização entre consumidor e fornecedor, bem como atuando na fiscalização da área comercial e de prestação de serviços de nosso Município.

Como posso acionar o Procon Municipal da Serra-ES?

O Procon Municipal da Serra pode ser acionado de três maneiras:

  • Via Telefone, no número 3252-7243, onde o consumidor pode tirar dúvidas sobre direitos que lhe cabem e até mesmo fazer denúncias anônimas de irregularidades encontradas dentro do Município da Serra-ES;

  • Via Internet, pelo e-mail procon@serra.es.gov.br ou no formulário de contato, onde o consumidor pode tirar dúvidas, fazer reclamações e denúncias;

  • Pessoalmente, dirigindo-se a um dos pontos de atendimentos do Procon Municipal da Serra, localizados na Casa do Cidadão em Serra-Sede ou no núcleo Portal de Jacaraípe, na Av. Talma Rodrigues Ribeiro, 5416.


O Procon pode indenizar um consumidor de eventuais danos?

Não, pois o Procon é um órgão meramente administrativo, realizando para tanto todo o trabalho de mediação previsto no Código de Defesa do Consumidor e orientando o consumidor sobre possíveis direitos cabendo, portanto ao Poder Judiciário tal obrigação se acaso exista uma lesão ao direito do consumidor, a serem exercidos junto ao Poder Judiciário.