SEFA Averbação de Imóvel

Quem pode requerer:
 
    Adquirente ou seu procurador;
 
   Obs: Quando Procurador, anexar procuração com poderes exclusivos, podendo ser por instrumento público ou particular.
 
 
Pré-requisitos:
 
    O imóvel deve estar escrito no Cadastro Imobiliário Municipal;
 
    Certidão Negativa ou de Regularidade de Débito do Imóvel.
 
 
Documentos Necessários:
 
 
1 - Quando a transação imobiliária envolver Pessoa Física
 
    Formulário Preenchido e assinado pelo Adquirente ou seu Procurador;
 
    Cópia da Documentação de Compra e Venda do Imóvel (Recibo, Contrato Particular, Escritura Pública, Outros), com firma reconhecida dos Adquirentes, Vendedores e Esposas, se casados;
 
    Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do Vendedor e de sua Esposa, se casado;
 
    Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do Adquirente e de sua Esposa, se casado;
 
    Quando Procurador, anexar procuração.
 
 
2 - Quando a transação imobiliária envolver Pessoa Jurídica
 
    Formulário Preenchido e assinado pelo Adquirente ou seu Procurador;
 
    Cópia da Documentação de Compra e Venda do Imóvel (Recibo, Contrato Particular, Escritura Pública, Outros), com firma reconhecida dos Adquirentes e Vendedores;
 
    Cópia do Contrato Social do Adquirente e/ou Vendedor;
 
    Cópia do Cartão do CNPJ do Adquirente e/ou Vendedor;
 
    Cópia do Carteira de Identidade e do CPF do Sócio Responsável, Adquirente e/ou Vendedor;
 
    Quando Procurador, anexar procuração.
 
Passo a Passo
Sequência Responsável Procedimentos
1 Adquirente ou seu Procurador 
  • Retirar o formulário e a Certidão Negativa ou de Regularidade de Débito em um dos seguintes locais:

    - Regional Fiscal Laranjeiras
    - Regional Fiscal Serra - Centro
    - Protocolo Geral somente o formulário;
    - Internet - www.serra.es.gov.br
 
2 Adquirente ou seu Procurador 
  •  Preencher e assinar o formulário;
  •  Anexar ao requerimento os documentos necessários;
  •  Dar entrada no Protocolo na Regional Fiscal de Laranjeiras ou no Protocolo Geral na Serra - Centro.
3 Protocolo Geral 
  • Receber o processo do Protocolo Geral;
  • Conferir a documentação exigida, protocolar, montar o processo;
  • Enviar ao Departamento de Cadastro Técnico Municipal - DCTM.
4 DCTM
  •  Receber o Processo do Protocolo Geral;
  •  Revisar a documentação;
  •  Dar o parecer no processo;
  •  Proceder as devidas atualizações cadastrais;
  •  Comunicar ao contribuinte sobre a conclusão do processo;
  •  Arquivar processo em local próprio.

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